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LEGISLAÇÃO

Portaria Nº 121 DE 18 DE AGOSTO DE 2020 área porto Rio Grande

19/03/2022
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SUPRG|RS – OS 27.2020 – Calado Canal Externo

19/03/2022
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Lei 15717 de 25.09.2021 cria Portos RS

28/09/2021
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PL Licenciamento ambiental 3729-2004

18/05/2021
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Licença de Operação – FEPAM

05/05/2021
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SUPRG|RS – OS 28.2020 – Navios até 368m

17/12/2020
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SUPRG|RS – OS 24.2020 – Draft Terminals

26/10/2020
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REDAÇÃO FINAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945-A

29/07/2020
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SUPRG|RS – OS 18.2020

02/07/2020
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