Legislação

Minfra Resolução 02 – 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927

Medidas do Poder Executivo – Covid 19

Conportos ofício n. 7 – 2020

Recomendação às Empresas do Setor Portuário – MPT – Covid

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926

QUESTÕES RELEVANTES PARA CRIAÇÃO DE EMPRESA PUBLICA

Projeto de Lei – Constituição Empresa Pública

PL 116/2018 – VEREADOR MOISÉS BARBOZA