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Lei 15717 de 25.09.2021 cria Portos RS
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Licença de Operação – FEPAM
SUPRG|RS – OS 28.2020 – Navios até 368m
SUPRG|RS – OS 24.2020 – Draft Terminals
REDAÇÃO FINAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945-A
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RESOLUÇÃO Nº 7.821-2020 – ANTAQ – DOU 22.06.2020
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SUPRG|RS – OS 16.2020
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