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Legislação

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 127 DE 8 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 127 DE 8 DE ABRIL DE 2025

PL 733_2025

PL 733_2025

Normativa 39

Normativa 39

NORMA 41 PORTOS RS

NORMA 41 PORTOS RS

Lei 15.300 de 2025

Lei 15.300 de 2025

I.N calado POA

I.N calado POA

Legislação

lei-9433-8-janeiro-1997-374778-normaatualizada-pl

Legislação

lei-6766-19-dezembro-1979-366130-normaatualizada-pl

Legislação

LO 0458_2024 – Portos RS

Legislação

NORMA_Nº_39_de_13_de_novembro_de_2024_limitacao_calado_hidrovia_Rio_Grande_e_Porto_Alegre_assinado

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